Progressão por Capacitação Profissional (PCP)

Visando aperfeiçoar os fluxos das atividades, reduzir o tempo de tramitação e facilitar o acompanhamento dos processos, o requerente deverá autuar seu processo/solicitação apenas na modalidade digital, por meio do Sistema de Processos Administrativos (SPA) (http://acesso.egestao.ufsc.br/solar/) ou por e-mail.


1. O QUE É?

Progressão por Capacitação Profissional (PCP) é a mudança de nível de capacitação, dentro do mesmo cargo e da mesma classe, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação.

Essa mudança, por exemplo, pode ser do nível I para o II, chegando até o IV.

O curso deverá ser compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, incorporando 3,9% ao vencimento básico. Esses requisitos são analisados no Processo de Progressão por  Capacitação Profissional.

Para requerer a progressão funcional por esse tipo de processo, o servidor deverá respeitar o interstício de 18 meses.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Legislações
Lei nº 11.091/2005 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Decreto nº 5.824/2006 Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 .
PORTARIA Nº 9/MEC/2006 Define, na forma do Anexo a esta Portaria, os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.
Instrução Normativa 201/2019
Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2022/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC
Progressão de Regime no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação-PCCTAE.

3. COMO SOLICITAR?

A solicitação de progressão por capacitação profissional do servidor TAE poderá ser realizada por meio de autuação de processo digital no sistema SPA ou por solicitação via e-mail, conforme abaixo:

Caso o requerente tenha acesso ao Sistema Solar (SPA):

  • Autuar o processo digital via Sistema Solar (SPA) em “Cadastro de Processo Digital” com a especificação abaixo: 
    • Grupo de assunto: 50 – CAPACITAÇÃO
    • Assunto: 146 – CAPACITAÇÃO – PROGRESSÃO
    • Interessado: incluir os dados do servidor requerente, ou seja, aquele que está solicitando a Progressão por Capacitação Profissional.
  • Anexar o Formulário preenchido e assinado, juntamente com os demais documentos exigidos, como peças no processo.
  • Encaminhar no SPA para o setor responsável: CADC/DDP.

Caso o requerente não tenha acesso ao Sistema Solar (SPA) ou não consiga realizar o procedimento acima: encaminhar o formulário preenchido e assinado com os documentos digitalizados para o e-mail cadc.ddp@contato.ufsc.br.

4. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS? 

Formulário de Progressão por Capacitação Profissional

Certificados de ações de capacitação que não sejam de educação formal:

  • Segundo a Instrução Normativa nº 201/2019: “Art. 2º, I – ação de desenvolvimento ou capacitação: toda e qualquer ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou a distância, com supervisão, orientação ou tutoria”.
  • Os certificados devem conter o nome completo do servidor, nome da ação de capacitação realizada, período de realização da ação de capacitação (data de início e término), carga horária total e dados da instituição que ofereceu a ação de capacitação.
  • Caso o nome da ação de capacitação realizada seja genérico e impossibilite a correlação com o cargo e o ambiente organizacional do servidor, solicita-se que seja encaminhado também Conteúdo Programático ou Ementa da Ação de Capacitação.
  • Ainda, caso o certificado seja emitido em língua estrangeira, deverá ser providenciada tradução do documento e esta tradução deve ser feita por tradutor juramentado, conforme o disposto na Lei nº 10.406/2002 e Lei nº 13.105/2015: “Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.”

5. TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL:

 

6. FLUXO DO PROCESSO:

Fluxo do Processo Digital

7. CONTATO:

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: cadc.ddp@contato.ufsc.br