Desvio de Função

1. O QUE É?

Conforme estabelece o Artigo 117 da Lei nº. 8.112/1990, alínea XVII, ao servidor é proibido “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”. No mesmo artigo, a alínea XVIII proíbe o servidor de “exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho”.

A regra, portanto, é que o servidor exerça as funções inerentes às do cargo ou emprego, presentes na descrição dos cargos, e que seu acesso se dê mediante regular processo de concurso público, conforme disposto no Artigo 37, alínea II da Constituição Federal de 1988:

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas  ou de provas e títulos,  de acordo com a natureza e complexidade  do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas  as nomeações para cargo  em comissão declarado em lei,  ressalvadas as nomeações   para o cargo em comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Assim, o desvio de função impõe ao servidor a prática de atribuições distintas  daquelas adstritas ao seu cargo efetivo, sendo prática absolutamente proibida no serviço público, por ferir os princípios constitucionais da legalidade administrativa e do concurso público (NOTA INFORMATIVA Nº 252/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

No que tange à aplicação das normas, tem-se que o desvio de função se afigura como prática absolutamente vedada na Administração Pública, devendo a autoridade ou gestor que identificá-la promover a imediata cessação do desempenho das atividades diversas das atribuições do cargo efetivo do servidor, bem como apurar, em qualquer hipótese, as devidas responsabilidades de quem deu causa ao ilícito (NOTA INFORMATIVA Nº 252/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

No âmbito da UFSC, temos o Memorando Circular nº 10/DDPP/2009, que orienta os gestores sobre o desvio de função, em virtude da Súmula nº 378 do STJ:

“… aquele que permite ou autoriza o desvio de função no serviço público irá responder pelos danos causados ao erário, apuradas as responsabilidades. Salientamos ainda que a ocorrência do desvio de função não gera direito à alteração do cargo”.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Nota Informativa nº 252/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Memorando Circular nº 10/DDPP/2009

2. FLUXO DO DESVIO DE FUNÇÃO NA CADC

A CADC realiza a análise quanto à adequação das atribuições dos cargos do PCCTAE às atividades efetivamente realizadas pelos servidores, por meio dos processos de:

  • Estágio Probatório – Fichas de Acompanhamento
  • Formulário de Descrição de Atividades
  • Progressão por Capacitação Profissional
  • Incentivo à Qualificação

A Coordenadoria também auxilia na solução de dúvidas dos servidores quanto à realização de atividades e responde nos casos de adequação de outras carreiras ao PCCTAE em eventuais solicitações de cessão de outros servidores para a UFSC.

3. CONTATO:

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: cadc.ddp@contato.ufsc.br