Estágio Probatório TAEs

1. O QUE É?

Conforme estabelecido pelo Art. 20 da Lei nº 8.112 de 11/12/90, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a Estágio Probatório.

Estágio probatório é o período durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Tem duração de 36 (trinta e seis) meses e somente decorrido este período o servidor, se habilitado, será confirmado no cargo.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Legislações
Lei nº 8.112/1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Instrução Normativa nº 10 de 1994 Orienta a realização de Estágio Probatório, nos órgãos e entidades da Administração Publica Federal, direta autárquica e fundacional.
Resolução 055/CUn/1994 Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a efetivação dos servidores técnico-administrativos na UFSC – Estágio Probatório.
Portaria nº 220/PRAC/1996 Delega competência ao Diretor de Administração do HU, para constituir as Comissões de Avaliação de Desempenho no EPB.
Ofício-circular n° 16/SRH/MP, de 27/07/2004 Período de duração do Estágio Probatório é 3 anos.
Portaria nº 766/GR/2005 Determina que se proceda à implementação da 3ª etapa da avaliação de desempenho no EPB para os servidores técnico-administrativos que irão completar 3 (três) anos de efetivo exercício a partir de julho do corrente ano.
PORTARIA NORMATIVA Nº 222/2019/GR Dispões sobre a avaliação de desempenho no Estágio Probatório dos servidores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Santa Catarina.
Nota Técnica SEI 27974/2021/ME Causas de suspensão do estágio probatório.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 09/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC Suspensão do Estágio Probatório.

3. COMO FUNCIONA O PROCESSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO?

O Processo Digital de Estágio Probatório dos servidores TAEs da UFSC é protocolado pela CADC/DDP aproximadamente 1 (um) mês após a sua entrada em exercício (tempo para as informações dos servidores constarem no sistema ADRH).

Este processo é aberto no nome e CPF do servidor, para que este possa acompanhar o seu andamento pelo SPA.

O Processo Digital é encaminhado à Unidade de Lotação com as Instruções acerca do processo para ciência do servidor interessado e sua Chefia Imediata.

Após, ele deve retornar à CADC/DDP para arquivo até a data da 1ª avaliação, a ocorrer no 9º mês após a data de exercício.

É de responsabilidade da chefia imediata acompanhar o prazo para envio dos Acompanhamentos do Estágio Probatório do servidor dentro do prazo à CADC/DDP através do SPA.

As Avaliações do Estágio Probatório serão realizadas no 9º, 18º e 32º mês de efetivo exercício.

Próximo à data da 1ª avaliação, a CADC/DDP devolverá o processo digital para a Unidade de Lotação. As fichas anexas dos 1º e 2º períodos de acompanhamento subsidiarão a avaliação a ser feita. Será solicitada via SPA a Indicação da Comissão para a 1ª avaliação.

Esta indicação será efetuada pelo Diretor da Unidade de lotação do servidor e deverão compô-la: o responsável da unidade de lotação do servidor, o chefe imediato e um servidor técnico-administrativo, preferencialmente ocupante do mesmo cargo e lotado no mesmo setor.

O processo digital deverá retornar à CADC para emissão de Portaria designando a Comissão indicada.

A 2ª avaliação ocorrerá no 18º mês após a admissão do servidor e, a 3ª avaliação no 32º mês após a admissão, a CADC/DDP encaminha o Processo Digital a Unidade de Lotação para o mesmo procedimento descrito acima.

Conforme Art.6º da Resolução nº 55/Cun/94 a CADC também dará conhecimento do resultado de cada etapa da avaliação ao servidor e a sua unidade de lotação.

Para saber mais detalhes de como funciona o Processo de Estágio Probatório dos servidores TAEs, favor acessar as Instruções do Processo de Estágio Probatório.

4. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Formulário – Ficha de Acompanhamento

Formulário – Ficha de Acompanhamento Complementar (servidores com deficiência)

Formulário – Ficha de Avaliação do Estágio ProbatórioATENÇÃO preencha somente após o recebimento do processo digital com a portaria designando os membros da comissão avaliadora.

Formulário – Recurso da Avaliação do Estágio Probatório

5. QUESITOS AVALIADOS

  • ASSIDUIDADE: Considera o comparecimento e a permanência no local de trabalho.
  • DISCIPLINA: Considera a maneira pela qual acata e observa as normas disciplinares estabelecidas pela instituição.
  • INICIATIVA: Considera a capacidade do servidor em buscar soluções adequadas por seus próprios meios.
  • PRODUTIVIDADE E QUALIDADE: Considera o volume de trabalho apresentado em relação ao tempo gasto para executá-lo, bem como o grau de exatidão, ordem e segurança com que o trabalho é realizado.
  • RESPONSABILIDADE: Considera a seriedade que o trabalho é encarado, a confiança inspirada quando uma tarefa é solicitada, bem como o cuidado apresentado com materiais e equipamentos utilizados.

6.CAUSAS SUSPENSÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Em 09/07/2021 esta Coordenadoria foi notificada acerca da Nota Técnica SEI 27974/2021/ME sobre quais ausências, licenças ou afastamentos suspendem ou não o estágio probatório, conforme tabela abaixo:

SUSPENDEM O ESTÁGIO PROBATÓRIO  NÃO SUSPENDEM O ESTÁGIO PROBATÓRIO
1 – licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I); 1 – férias regulamentares (art. 10, I);
2 – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 81, II); 2 – licença à gestante (art. 102, VIII, a);
3 – licença para o serviço militar (art. 81, III), 3 – licença à paternidade (art. 102, VIII, a);
4 – licença para atividade política (art. 81, VI); 4 – licença à adotante (art. 102, VIII, a);
5 – afastamento para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal (art. 20, § 4); 5 – os dias de feriados;
6 – afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou mandato de Prefeito (art. 94, I e II); 6 – o descanso semanal remunerado;
7 – afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não havendo compatibilidade de horário (art. 94, III, b); 7 – o exercício de cargo em comissão ou equivalente dentro do órgão da carreira do servidor (art.20, § 3º). (…)
8 – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96);
9 – afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão distinto da carreira do servidor (art. 20, § 3º);
10 – licenças para tratamento da própria saúde do servidor (art. 102, VIII, b);
11 – afastamento para compor júri e outros serviços obrigatórios por lei (art. 102);
12 – afastamento para missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento (art. 102, VII);
13 – ausência para doação de sangue (art. 97, I);
14 – ausência para casamento (art. 97, III, a);
15 – ausência para alistamento ou recadastramento eleitoral (art. 97, II);
16 – ausência em razão do deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18 (art. 102, IX);
17 – ausência por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (art. 97, III, b);
18 – licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional (art. 102, VIII, d);
19 – faltas injustificadas;
20 – ausência para participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no País ou no Exterior (art. 102, X);
21 – penalidade de suspensão, em decorrência de PAD, não convertida em multa (arts. 127, II, 130,131, 141 e 145);

 

7. HOMOLOGAÇÃO

De acordo com o Art. 20 da Lei 8112/90, 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo. Portanto, no 32º (trigésimo segundo) mês será homologado o estágio probatório, através da Portaria de Homologação, que terá seus efeitos convalidados ao término do 36º (trigésimo sexto) mês de efetivo exercício do servidor no respectivo cargo.

O resultado final das avaliações de estágio probatório deverá obter a pontuação média igual ou superior a 7,00 (sete) pontos.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Art. 29, parágrafo único, da Lei n° 8.112/90.

8. GABARITOS

Gabarito – Pontuações e Fórmula para cálculo da nota do Estágio Probatório

9. FLUXO DO PROCESSO

Fluxo Estágio Probatório STAE

10. CONTATO:

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: cadc.ddp@contato.ufsc.br