Estágio Probatório Docentes

1. O QUE É?

Conforme estabelecido pelo Art. 20 da Lei nº 8.112 de 11/12/90, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a Estágio Probatório.

Estágio probatório é o período durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Tem duração de 36 (trinta e seis) meses e somente decorrido este período o servidor, se habilitado, será confirmado no cargo.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Legislações
Lei nº 8.112/1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resolução nº 009/CUN/2000 Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos integrantes das carreiras do magistério em Estágio Probatório e dá outras providências.
Lei n° 12.772/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Nota Técnica SEI 27974/2021/ME Causas de suspensão do estágio probatório.
Ofício E 82/2021/DDP, Nota n. 00002/NADM/PFUFSC/PGF/AGU e Despacho n.00021/2022/GAB/PFUFSC/PGF/AGU Consulta a Procuradoria Federal da UFSC sobre a Nota Técnica 27974/2021/ME.

 

3. COMO FUNCIONA O PROCESSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS DOCENTES?

O Processo Digital de Estágio Probatório dos servidores Docentes da UFSC, admitidos a partir de 01/04/2022,  é protocolado pela CADC/DDP aproximadamente 1 (um) mês após a sua entrada em exercício (tempo para as informações dos servidores constarem no sistema ADRH).

Este processo é aberto no nome e CPF do servidor, para que este possa acompanhar o seu andamento pelo SPA. O grupo de assunto é: 403 – estágio probatório docentes e o assunto é: 1606 – docentes.

O processo digital é encaminhado via SPA ao Departamento de Ensino de lotação do servidor para designação da comissão de avaliação e ciência do servidor em estágio probatório.

O servidor no, quinto mês após a entrada em exercício, deve anexar o primeiro relatório documentado, conforme inciso II do Art. 4 da Resolução nº 009/Cun/2000.

A Comissão Designada faz a análise do Relatório e emissão do Parecer Parcial e segue para apreciação pelo Colegiado do Departamento. Após a ciência do servidor, o processo deve retornar para a CADC/DDP.

A CADC/DDP faz a análise processual e devolve para o Departamento de Ensino para espera do prazo para entrega do próximo relatório.

O fluxo é repetido nas entregas dos demais relatórios parciais, conforme abaixo:

Datas limite de entrega dos Relatórios de Atividades pelo servidor em estágio probatório:

1º Relatório 2º Relatório 3º Relatório 4º Relatório
5º mês 11º mês 23º mês 29º mês

Datas de aprovação dos Relatórios Circunstanciados pelo Colegiado Departamental:

1º Relatório 2º Relatório 3º Relatório 4º Relatório FINAL
6º mês 12º mês 24º mês 30º mês 30º mês

Após a entrega do Relatório Final, a CADC/DDP faz a análise e manifestação e, encaminha para a CPPD/PRODEGESP para manifestação. Posteriormente, a CADC/DDP faz a emissão de Portaria de Homologação no estágio probatório, no 32º (trigésimo segundo) mês, após a entrada em exercício.

Para saber mais detalhes de como funciona o Processo de Estágio Probatório dos servidores docentes, favor acessar as Instruções do Processo de Estágio Probatório.

4. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Parecer comissão avaliadora

Certidão de aprovação em reunião de colegiado

5.SUSPENSÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO

A Nota Técnica SEI 27974/2021/ME descreve quais ausências, licenças ou afastamentos suspendem ou não o estágio probatório, além das anteriores já previstas na Lei 8.112/90.

6. HOMOLOGAÇÃO

No 32º (trigésimo segundo) mês é homologado o estágio probatório, através da Portaria de Homologação, que tem seus efeitos convalidados ao término do 36º (trigésimo sexto) mês de efetivo exercício do servidor no respectivo cargo.

Esta portaria pode ser retificada se observados os casos de suspensão do estágio probatório que prorrogam o prazo para homologação, conforme a Lei n. 8.112/90 e Nota Técnica-SEI-27974-2021.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Art. 29, parágrafo único, da Lei n° 8.112/90.

O processo referente ao estágio probatório, uma vez concluído, é arquivado juntamente com os demais documentos da vida funcional do servidor.

7. FLUXO DO PROCESSO

Fluxo Estágio Probatório Docentes

10. CONTATO:

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: cadc.ddp@contato.ufsc.br