– Estágio Probatório TAEs

1- O que é estágio probatório?


É o período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da entrada em exercício do
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o qual aptidão e
capacidade no desempenho são objetos de avaliação.

2- Por que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é submetido ao estágio probatório?

Conforme estabelece o Art. 20 da Lei 8.112 de 11/12/90, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a Estágio Probatório.

3- Quais fatores serão avaliados no estágio probatório?


Serão considerados, como base para a avaliação, os seguintes fatores previstos no Art.20 da Lei 8.112 de 11/12/90:

ASSIDUIDADE: Considera o comparecimento e a permanência no local de trabalho.
DISCIPLINA: Considera a maneira pela qual acata e observa as normas disciplinares estabelecidas pela instituição.
INICIATIVA: Considera a capacidade do servidor em buscar soluções adequadas por seus próprios meios.
PRODUTIVIDADE E QUALIDADE: Considera o volume de trabalho apresentado em relação ao tempo gasto para executá-lo, bem como o grau de exatidão, ordem e segurança com que o trabalho é realizado.
RESPONSABILIDADE: Considera a seriedade que o trabalho é encarado, a confiança inspirada quando uma tarefa é solicitada, bem como o cuidado apresentado com materiais e equipamentos utilizados.


4- Como é procedida a avaliação de desempenho do estágio probatório na UFSC?

– Em 4 (quatro) períodos de acompanhamentos – forma qualitativa (1º ao 4º mês, 4º ao 8º mês, 8º ao 12º mês e 12º ao 16° mês após admissão),
– E em 3 (três) etapas de avaliação – forma quantitativa (9º mês, 18º mês e 32º mês).

5- Quem é responsável por proceder ao acompanhamento do servidor em estágio probatório?


Conforme Art. 7º da Resolução nº 55/CUn/94, o acompanhamento deve ser realizado de forma descritiva pela chefia imediata do servidor para assim subsidiar as avaliações do estágio probatório.

6- Quando é protocolado o processo de avaliação do servidor em estágio probatório? E as fichas de acompanhamento serão enviadas quando?

O Processo Digital de Estágio Probatório dos servidores técnico-administrativos desta UFSC será protocolado pela Coordenadoria de Avaliação e Desenvolvimento na Carreira CADC/DDP, aproximadamente 1 mês após a sua entrada em exercício. Este processo será aberto no nome e CPF do servidor, para que este possa acompanhar o seu andamento pelo SPA.

O processo será encaminhado a Unidade de Lotação com as Instruções acerca do processo para ciência do servidor interessado e sua Chefia Imediata. Nas instruções do processo irão informações sobre as fichas de acompanhamento (4 períodos) quanto ao preenchimento e envio a cada quadrimestre anexadas ao processo digital de Estágio probatório do servidor, via SPA à CADC/DDP.

7- Quem é responsável por proceder a avaliação do servidor em estágio probatório?


É uma comissão indicada pela Unidade de Lotação do servidor conforme estabelece o § 1o. do Art. 4º da Resolução nº 55/CUn/94 “… A avaliação será efetuada por uma comissão designada pela PRODEGESP, constituída pelo responsável da unidade de lotação do servidor, chefe imediato e um servidor técnico-administrativo, preferencialmente ocupante do mesmo cargo e lotado no mesmo setor…”.

8- O servidor em estágio probatório pode ter remoção?

Sim, não há impedimentos. Neste caso, o servidor deverá informar o nº do processo do seu EPB à sua nova chefia para que a mesma verifique se ainda é necessário o preenchimento de alguma ficha de acompanhamento.

9- Quando é homologado o estágio probatório?


De acordo com o Art. 20 da Lei 8112/90, 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo. Portanto, no 32º (trigésimo segundo) mês será homologado o estágio probatório, através da Portaria de Homologação, que terá seus efeitos convalidados ao término do 36º (trigésimo sexto) mês de efetivo exercício do servidor no respectivo cargo

10- Para aprovação no estágio probatório, o servidor deverá obter qual resultado?

O resultado final o servidor deverá obter média igual ou superior a 7,00 (sete) pontos.

11- O servidor que não obtiver a pontuação mínima exigida?


O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Art. 29, parágrafo único, da Lei n° 8.112/90.

12- O servidor em estágio probatório pode assumir cargo de chefia?

Conforme estabelece no § 3º, do Art. 20 da Lei 8.112 de 11/12/90, “… O servidor em Estágio Probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento na Universidade…”.

13- Quais licenças o servidor em estágio probatório tem direito?


Além dos benefícios e concessões previstos em lei, poderão ser concedidos ao servidor técnico-administrativo em Estágio Probatório:

• licença por motivo de doença em pessoa da família;
• licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
• licença para o serviço militar;
• licença para atividade política;
• afastamento para o exercício de mandato eletivo;
• afastamento para estudo ou missão no exterior;
• afastamento para servir em organismo internacional de que o brasil participa ou com o qual coopera, com perda de remuneração;
• afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.


14- Quais licenças suspendem o estágio probatório?

1 – licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I);

2 – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 81, II);

3 – licença para o serviço militar (art. 81, III),

4 – licença para atividade política (art. 81, VI);

5 – afastamento para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal (art. 20, § 4);

6 – afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou mandato de Prefeito (art. 94, I e II);

7 – afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador, não havendo compatibilidade de horário (art. 94, III, b);

8 – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96);

9 – afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão distinto da carreira do servidor (art. 20, § 3º);

10 – licenças para tratamento da própria saúde do servidor (art. 102, VIII, b);

11 – afastamento para compor júri e outros serviços obrigatórios por lei (art. 102);

12 – afastamento para missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento (art. 102, VII);

13 – ausência para doação de sangue (art. 97, I);

14 – ausência para casamento (art. 97, III, a);

15 – ausência para alistamento ou recadastramento eleitoral (art. 97, II);

16 – ausência em razão do deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18 (art. 102, IX);

17 – ausência por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (art. 97, III, b);

18 – licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional (art. 102, VIII, d);

19 – faltas injustificadas;

20 – ausência para participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no País ou no Exterior (art. 102, X);

21 – penalidade de suspensão, em decorrência de PAD, não convertida em multa (arts. 127, II, 130,131, 141 e 145);

22 – afastamento do exercício do cargo por medida cautelar (art. 147); e

23 – afastamento por motivo de prisão (art. 229).

15- Quais licenças que não suspendem o estágio probatório?

1 – férias regulamentares (art. 10, I);

2 – licença à gestante (art. 102, VIII, a);

3 – licença à paternidade (art. 102, VIII, a);

4 – licença à adotante (art. 102, VIII, a);

5 – os dias de feriados;

6 – o descanso semanal remunerado; e

7 – o exercício de cargo em comissão ou equivalente dentro do órgão da carreira do servidor (art.20, § 3º). (…)