Ambiente Organizacional TAEs

1. O QUE É?

Conforme o Art. 5º, §VI da Lei nº 11.901/2005, “ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal“.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Legislações
Lei nº 11.091/2005 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Decreto nº 5.824/2006 Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

 

3. COMO É DEFINIDO O AMBIENTE ORGANIZACIONAL?

O ambiente organizacional é definido pela Coordenadoria de Avaliação e Desenvolvimento na Carreira (CADC) com base nas atividades informadas pela chefia imediata do servidor no Formulário de Descrição das Atividades do Servidor e é utilizado nas análises de Progressão por Capacitação Profissional e Incentivo à Qualificação.

A definição do ambiente tem por base o Anexo II do Decreto nº 5.824/2006 que descreve cada um dos 10 (dez) ambientes organizacionais e apresenta um rol de atividades típicas destes ambientes. É feita a comparação das atividades descritas no formulário com as atividades típicas de cada ambiente para definir qual é o ambiente de atuação do servidor.

4. QUAIS SÃO OS AMBIENTES ORGANIZACIONAIS?

Conforme o Anexo II do Decreto nº 5.824/2006 os ambientes organizacionais são:

  1. Administrativo;
  2. Infraestrutura;
  3. Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas;
  4. Ciências Biológicas;
  5. Ciências Exatas e da Natureza;
  6. Ciências da Saúde;
  7. Agropecuário;
  8. Informação;
  9. Artes, Comunicação e Difusão;
  10. Marítimo, Fluvial e Lacustre.

5. CONTATO:

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: cadc.ddp@contato.ufsc.br