Obrigatoriedade da apresentação do diploma ou certificado no ingresso e nos processos de Incentivo à Qualificação (INQ)

07/12/2018 10:21

1. Por meio da publicação da Nota Técnica nº 04/2018/DAJ/COLEP/CGGP/SAA (Anexo 1), o Ministério da Educação (MEC) ratificou o Ofício-Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC que determina a obrigatoriedade da apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso para ingresso e para pagamento de benefícios funcionais nas carreiras dos servidores técnico-administrativos em educação e do magistério federal, conforme dispõem as Leis nº 11.091/2005 e 12.772/2012.
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